**TERMOS E CONDIÇÕES DE USO HELP PARA ENTREGADORES**
Este termo e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Help Entregas para Entregadores, de modo que a **3 A Desenvolvimento e Tecnologia da Informática LTDA \- (Help Entregas),** pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 31.909.723/0001-31, com sede a Rua Antônio Carlos Martins, 256, Vila Planalto, CEP. 79.009-090, Campo Grande \- MS, doravante denominado Help ou Help Entregas, disponibilizada por meio de aplicações de Internet aos Entregadores interessados no compartilhamento da atividade de entrega, de forma independente, através da referida plataforma da Help Entregas.
**CLAUSULA PRIMEIRA \- SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO**
1. Toda e qualquer relação entre a Help Entregas e o Entregador é regulada pelo presente Termo ou Termos, sendo a sua adesão voluntária para a utilização da Plataforma e a integração ao compartilhamento da atividade de entrega. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o Entregador declara ter lido, entendido e aceitado os Termos.
2. A qualquer tempo poderá ser aplicado Termos Adicionais para condições relacionadas a atividade do Entregador ou para a utilização da plataforma Help Entregas. Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que houver disposições em contrário.
3. A Help Entregas se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualiza-lo e disponibiliza-lo em sua última versão podendo ainda ser consulta a qualquer tempo pelos Entregadores.
4. É de responsabilidade do Entregador verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do Entregador em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.
5. O presente termo ou termos, vigorarão por prazo indeterminado.
**CLAUSULA SEGUNDA \- A PLATAFORMA**
1. A Help para Entregadores é uma Plataforma online hospedada sob o domínio XXXXXXXXXXXXXXX, e de propriedade da Help, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual, onde os Entregadores, interessados e voluntariamente se cadastrará na plataforma, de modo que poderá compartilhar a atividade de entrega de produtos com suas motocicletas.
2. A Help Entregas é uma empresa de tecnologia que atua como agente/logístico entre restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências, padarias, supermercados, escritórios e demais estabelecimentos comerciais, levando e trazendo encomendas.
1. Os Entregadores voluntariamente cadastrados na Plataforma atuam de forma independente nas atividades de Entrega, para com os Estabelecimentos Parceiros e seus Clientes Finais nos quais o Estabelecimento Parceiro não detém logística própria, seja permanente ou temporariamente. Para constante otimização do compartilhamento da plataforma, outras atividades semelhantes de entrega podem ser agregadas adicionalmente.
1. Os Entregadores também poderão executarem suas atividades com garantia de faturamento, aderindo voluntariamente ao período celeste, na Plataforma, por meio de aceite a esse termo.
2. Os Entregadores reconhecem e concordam que os valores devidos pelas entregas serão definidos abaixo, e não guardam qualquer relação com as taxas eventualmente pagas pelos Clientes Finais ou pelos Estabelecimentos Parceiros.
3. OS ENTREGADORES RECONHECEM E CONCORDAM QUE A HELP ENTREGAS NÃO É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE OU OPERAÇÃO LOGÍSTICA, CABENDO A HELP ENTREGAS TÃO SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A COLABORAÇÃO ENTRE OS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS \- ASSIM, A ATIVIDADE DE ENTREGA E TUDO QUANTO O DECORRENTE OU RELATIVO A TAL ATIVIDADE, E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTREGADOR.
3. O Entregador atesta que possui todas as autorizações e documentações necessárias, de acordo com a legislação aplicável, inclusive a legislação de trânsito, para atuar nas atividades de entrega, declara ainda que tem ciência e assume os riscos envolvidos na execução de suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança.
4. O Entregador reconhece e concorda que a Help: (i) não realiza processo seletivo; (ii) não promove treinamentos referente à execução das atividades de entrega; (iii) não exige periodicidade do Entregador para a execução das atividades de entrega, sendo que o Entregador tem autonomia e independência para realizar entregas se e quando desejar; e (iv) não fiscaliza as suas atividades.
1. Na qualidade de detentor da Plataforma, a HELP poderá: (i) permitir que Estabelecimentos que utilizaram os serviços logísticos manifestem sua opinião quanto a qualidade da Entrega; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Estabelecimentos Parceiros cadastrados na Plataforma; e (iii) estabelecer critérios mínimos acerca da execução da atividade de entrega para cumprir as obrigações logísticas do Estabelecimentos Parceiros.
5. Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (i) possuir smartphone com acesso é internet ou pacote de dados ativo; e (ii) fazer o download do aplicativo “HELP ENTREGAS”.
6. Observado o disposto na Cláusula 2.6.1, abaixo, por meio do uso de tecnologias desenvolvidas pela Help, incluindo, mas não se limitando a isto, ferramentas de geolocalização — GPS e algoritmos desenvolvidos para esse fim, a Plataforma automaticamente localiza os Entregadores que estejam mais próximos dos pontos iniciais de coleta nos Estabelecimentos Parceiros e disponibiliza em sua plataforma o pedido de entrega contendo, as seguintes informações: (i) origem e destino da coleta/entrega; (ii) distância total a ser percorrida e entre o(s) ponto(s) de coleta e o(s) ponto(s) de entrega; (iii) valor total que o Entregador receberá pela referida atividade. DE POSSE DE TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A ENTREGA, CABERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO ENTREGADOR RECUSAR, ACEITAR OU IGNORAR O REFERIDO PEDIDO.
1. O Entregador reconhece e concorda que somente receberá os pedidos mencionados acima (Cláusula 2.6) caso esteja on line e disponível para a realização da coleta e entregas dos produtos dos Estabelecimentos Parceiros adquiridos por seus Clientes.
7. OS ENTREGADORES RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A HELP ENTREGAS E OS ENTREGADORES, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Os Entregadores, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre a HELP e os Entregadores.
8. Os Entregadores aceitam que a HELP disponibilize aos Estabelecimentos Parceiros a possibilidade de avaliação das entregas realizadas. O Entregador ainda reconhece que a Help não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Estabelecimentos Parceiros os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.
**CLAUSULA TERCEIRA \- CADASTRO DOS ENTREGADORES**
1. A Help, é detentora da plataforma on line, disponibilizada gratuitamente nas lojas de aplicativos Google Play e Play Store.
2. Para a utilizar a Plataforma é necessário a criar um perfil de usuário (Entregador). Para tal, o Entregador deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados pessoais (nome, CPF, e-mail e número de telefone celular); (ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade (iii) uma foto de rosto (“selfie”) tirada instantaneamente no momento do seu cadastro por meio do seu smartphone, que esteja visível e com boa nitidez e (iv) uma foto do(s) documento(s), pertinente(s), como, Carteira Nacional de Habilitação — CNH e CRLV atualizado. Por fim, o Entregador devera criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail ou numero de telefone.
1. E de única e exclusiva responsabilidade do Entregador a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a HELP, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Entregador, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
3. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão analisados e validados pela HELP. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a HELP poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.
1. A HELP poderá ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a HELP poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.
4. A liberação do perfil na plataforma não necessariamente ocorrerá imediatamente posterior a validação e validação dos dados e documentos do Entregador.
5. O Entregador devera manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso, da utilização da Plataforma ou ainda do recebimento dos valores devidos pelas entregas executadas, não sendo a HELP responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários incorretos.
6. O Perfil é de uso exclusivo do Entregador e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferível, comprometendo-se ainda a não informar para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do Entregador por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.
1. O Entregador compromete-se, ainda, a informar imediatamente a HELP qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela HELP.
7. A HELP se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do Entregador, caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta.
**CLAUSULA QUARTA \- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES**
1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas em termos específicos, o entregador obriga-se a:
1) utilizar a plataforma voluntariamente, cumprindo com todos os requisitos e obrigações legais e vigentes aplicáveis, promovendo informações reais e fidedignas ao momento de preencher o cadastro de acesso a plataforma Help Entregas;
2) não medir seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o seu status por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Clientes Finais;
3) responder por qualquer dano causado aos produtos dos Estabelecimentos Parceiros, exonerando a Help de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Cliente Final, o Estabelecimento Parceiro e/ou a HELP de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Entregador;
4) após aceitar voluntariamente a atividade por meio da Plataforma, não repassar a Entrega recebida a quaisquer terceiros;
5) responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;
6) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, de codificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
7) indenizar a HELP, por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e onus de sucumbencia decorrentes da utilização indevida da Plataforma;
8) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização das Atividades de Entrega, de acordo com a legislação aplicável, tais como, mas não se limitando a isso, veiculo, jaqueta, luva, capacete, mochila e/ou bad, arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a estes equipamentos;
9) cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das Atividades de Entrega;
10) assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes és entregas realizadas;
11) em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas; de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei ou aos bons costumes, o que será motivo de suficiente para revogar a autorização de uso da plataforma;
2. O Entregador devera, obrigatoriamente, recusar os pedidos de entrega quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Estabelecimento Parceiro, ao Cliente Final ou ao produto a ser entregue. Nestes casos, o Entregador devera, por meio da Plataforma, comunicar imediatamente a HELP para que este possa cancelar o pedido de entrega.
3. O Entregador, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo critério: (i) a escolha do momento em que se conectar a Plataforma; (ii) o tempo em que ficara ativo (“online” ou “disponível”) na Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou recusar os pedidos de entrega. O Entregador reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da Help em suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Entregador acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.
**CLAUSULA QUINTA \- DOS VALORES PAGOS PARA A ENTREGA**
5\. Pela utilização da plataforma o Entregador se obriga a pagar 14% (quatorze) por cento de taxa de utilização da plataforma, sobre o valor de todas as entregas realizadas através dos chamados oriundos da plataforma Help, pelos Estabelecimentos Parceiros.
5.1. A plataforma Help disponibilizará através do painel exclusivo do Entregador, os valores das corridas realizadas por este.
5.2. Os valores das entregas serão calculados automaticamente pela Help, por meio de algoritmo e serão disponibilizados ao Entregador juntamente com a oferta de Entrega na Plataforma. O Entregador a seu único e exclusivo critério, poderá aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta. Para cálculo do valor pago pela entrega, o algoritmo poderá levar em conta, sem limitação: (i) ponto(s) de coleta(s); (ii) ponto(s) de entrega(s); (iii) distância percorrida; (iv) tempo para deslocamento; (v) condições de trânsito; (vi) oferta e demanda.
5.3. O Entregador autoriza a Help a realizar a retenção de quaisquer valores a ele devidos para as hipóteses em que a Help tenha uma suspeita plausível e provas mínimas de dano e/ou prejuízo sofridos pela Help, pelos Clientes Finais, pelos Estabelecimentos Parceiros e/ou terceiros em decorrência de ação ou omissão do Entregador durante a execução da Atividade de Entrega.
5.4. Em caso de alteração dos dados bancários, o Entregador compromete-se a solicitar a atualização dos dados bancários imediatamente, sob pena de os depósitos realizados em conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos.
5.5. Os valores devidos pela Help aos Entregadores em contrapartida pelas Entregas aceitas e concluídas serão transferidos para as contas bancárias de titularidade dos Entregadores cadastradas em seus respectivos Perfis, a qual será efetuada nas segundas-feiras, para qualquer valor (não seria melhor valor abaixo de R$ 100,00) e nas quintas-feiras para os Entregadores que atingirem valor acima de R$ 100,00. Caso a segunda-feira ou quinta-feira, seja dia inútil, os pagamentos ocorrerão no próximo dia útil subsequente.
5.6. A Help poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia aos Entregadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova forma de pagamento ou a nova periodicidade entrar em vigor, por meio da Plataforma ou de quaisquer outros canais oficias da Help.
5.7. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, onus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas Entregas, sem prejuízos de eventuais retenções a serem feitas pela Help, nos termos da legislação aplicável.
5.8. A Help não será considerada responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: (i) ação ou omissão do Entregador; (ii) caso fortuito ou forma maior, nos termos da legislação aplicável; (iii) falha da instituição financeira em que a conta do Entregador é mantida; (iv) cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira e (v) quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo Entregador.
5.9. Caso o Entregador tenha um valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), para receber, o deposito poderá demorar de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis para ser efetuado.
5.10. Quaisquer valor divergente entre o que a Help considera devido ou indevido será analisado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da constatação de divergência ou da solicitação do Entregador. E caso o valor seja devido, a Help efetuará o pagamento no prazo de até 05 dias úteis.
5.11. Por qualquer motivo, caso a Help venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que deveriam ser pagos pelo Entregador, a Help fica autorizada a reter tais valores dos depósitos a serem realizados até que a Plataforma Help, seja devidamente ressarcido pelo Entregador.
5.12. O Entregador poderá realizar o cancelamento da chamada, sem a cobrança de taxa de deslocamento, em até 02 (dois) minutos contados do aceite da corrida.
5.13. Decorrido 12 (doze) minutos do aceite da corrida, caso o entregador, não chegar no estabelecimento, o estabelecimento poderá cancelar a corrida, sem que haja a cobrança de taxa de deslocamento. Assim, o Entregador, não terá direito ao valor do deslocamento.
**CLAUSULA SEXTA \- MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS**
6.1. A Help poderá, a seu exclusivo critério, distribuir aos Entregadores materiais promocionais que auxiliarão os Entregadores na execução das entregas, a exemplo de, mas não se limitando a isto: mochilas, bads e jaquetas, cujas condições de disponibilização serão definidas em um Termo Adicional. Em hipótese alguma a Help exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos materiais disponibilizados aos Entregadores.
6.2. A Help não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito dos materiais pelos Entregadores, devendo os Entregadores manterem a Help a todo tempo livre e indenizando-a de quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas ao uso dos materiais.
6.3. A Help poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais em dias, horários e regiões especificas. Tais campanhas são de participação opcional do Entregador, a não participação não implica em penalidade ou punição por parte do da Help aos Entregadores e não impossibilita de participação em campanhas futuras.
6.4. Os Entregadores que desejarem participar das campanhas deverão observar todas as regras aplicáveis divulgadas através da Plataforma, dos canais oficiais da Help ou através de Termos Adicionais.
6.5. A Help se reserva o direito de desativar temporariamente ou definitivamente os Entregadores que fraudarem, por quaisquer meios e objetivos, as campanhas promocionais.
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**CLAUSULA SÉTIMA \- AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM**
7.1. O Entregador cede em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito autoriza a Help os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma da Help para que os Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros possam identificá-lo.
**CLAUSULA OITAVA \- FRAUDES A PLATAFORMA**
1. A Help não admitirá, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Entregador, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso na plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envoIvido(s) na fraude em questão.
2. A Help analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos Entregadores em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a Help, aos Clientes Finais ou ainda aos Estabelecimentos Parceiros. Nos casos onde a suposta atividade fraudulenta tenha sido analisada e descartadas as suspeitas pela Help, esta liberará todos os valores retidos no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
**CLAUSULA NONA \- INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA**
1. O Entregador, poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação mediante o cancelamento de seu cadastro na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de justificativa.
2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante cancelamento de cadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ónus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária.
3. A Help poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador na Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Entregador: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Estabelecimentos Parceiros; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao própria Help Entregas, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do Entregador ou do modo utilizado por ele que implique em impossibilidade das realização das Entregas pelo Entregador; (vi) por caso fortuito, forma maior ou questões de segurança; e (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do transito.
9.4. O Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso a plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas Entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto na Cláusula 8.2.
9.5. A Help poderá alterar o status de disponibilidade do Entregador na Plataforma, tornando-o off line por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Entregador não tenha disponibilidade para realizar as Entregas, de forma a evitar que o Entregador continue recebendo chamados indesejados.
9.6. A Help se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela Help, pelos Clientes Finais, pelos Estabelecimentos Parceiros ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
**CLAUSULA DÉCIMA \- FALHAS NA PLATAFORMA**
1. A Help não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou forma maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na Internet e por quaisquer vírus, ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.
2. A Help não garante o acesso e uso continuo e ininterrupto da plataforma. O Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstancia alheia a Help.
**CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA \- POLÍTICA DE PRIVACIDADE**
1. A Help possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Entregadores. Todas as informações dos Entregadores estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
2. O Entregador concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Entregador, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela HELP, seus controladores e demais empresas do grupo economico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
3. O Entregador entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade.
**CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA \- CONFIDENCIALIDADE**
1. O Entregador assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Help seja de natureza comercial, economico-financeiro, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos a Help, suas atividades e/ou aos Estabelecimentos Parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na plataforma e da realização das Entregas, ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das Informações Confidenciais.
2. O Entregador reconhece e concorda que as informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas a realização das entregas, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da Help, e dos Estabelecimentos Parceiros.
3. O Compromisso de Confidencialidade não será exigido nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as informações confidenciais tornarem-se disponível ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do compromisso de confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais que venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, o Entregador compromete-se a comunicar a Help sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela.
**CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA \- PROPRIEDADE INTELECTUAL**
1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos as entregas e a plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a Help Entregas. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Help ao Entregador.
2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logótipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Help ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público, sendo proibido sua cópia, reprodução, distribuição ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Help, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabivéis em seu particular.
3. O Entregador declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível.
**CLAUSULA DÉCIMA QUARTA \- INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATICIO**
1. Como profissional independente, autonomo que se cadastra na plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Entregador atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e a Help, podendo o Entregador desempenhar as atividades de entrega livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da Help, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Entregador.
2. Ambas as Partes tem total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Entregador com relação ao aceite e a realização das Entregas.
3. As Partes são autonomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos a manutenção de suas atividades.
**CLAUSULA DÉCIMA QUINTA \- DISPOSIÇÕES GERAIS**
1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, A Help poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.
2. 0s direitos e as obrigações do Entregador previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
3. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renuncia ou novação de qualquer espécie.
4. Caso qualquer disposição deste termos se tome nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
5. O Entregador reconhece e concorda que a Help poderá alterar este termo a qualquer tempo, por meio da plataforma, sendo que as modificações entrarão em vigor na data de sua publicação e ao continuar utilizando os serviços através da plataforma, o Entregador concorda automaticamente estando sujeito as novas disposições.
6. Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Campo Grande \- MS, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O ENTREGADOR DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM O PRESENTE TERMO. O ENTREGADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS E CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZA§AO DA PLATAFORMA HELP PARA ENTREGADORES.
